Aumento de multas PPP, LTCAT e CAT: como isso impacta sua empresa?

Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2026, reajustou os valores de multas previdenciárias relacionadas a documentos essenciais. 

O que mudou com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026?  

Como um ato administrativo conjunto, o reajuste proposto pela portaria teve por objetivo atualizar valores de benefícios pagos pelo INSS e de penalidades previstas no Regulamento da Previdência Social (RPS). No setor de Saúde e Segurança no Trabalho, a principal mudança é o reajuste de multas administrativas, que torna a regularização documental uma questão de sobrevivência financeira para as empresas. Entre os documentos essenciais impactados, destacam-se o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 

Como ficam os valores das multas com as atualizações?

Em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a portaria estabeleceu uma nova tabela de valores para as multas. Confira.

• Multa por ausência ou inadequação do PPP: o valor da multa para cada PPP faltante ou com informações incorretas varia conforme a gravidade da infração e pode ser aplicada por funcionário. Os valores variam de R$ 3.499,80 a R$ 349.978,53 por infração. 

• Multa pela falta do LTCAT: a ausência ou desatualização do LTCAT, que comprova a exposição (ou não) dos trabalhadores a agentes nocivos, possui um preço fixo elevado de R$ 34.997,79. Além disso, inconsistências nesse documento podem comprometer informações utilizadas na emissão do PPP, gerando riscos previdenciários e trabalhistas futuros. 

• Multa pela ausência de CAT: a multa pode variar e, em algumas situações, está atrelada ao salário de contribuição do trabalhador. Os valores variam de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55.

  
  

Quais são os impactos para as empresas e profissionais de SST?

Além da atualização dos valores de multas, o Governo Federal também aprimorou os mecanismos de fiscalização para facilitar a detecção de inconsistências. Dessa forma, os impactos para empresas e profissionais de SST que apresentarem inconsistência de dados incluem: 

• Risco financeiro:  o erro documental passa a ser tratado como um erro previdenciário de alto custo. 

• Mudança de comportamento: documentos como PPP e LTCAT passam a ser vistos como uma decisão econômica estratégica e deixam de ser compreendidos como mera formalidade burocrática.   

• Blindagem jurídica: além de evitar penalidades, a correta elaboração e guarda de documentos passa a funcionar como uma proteção jurídica contra possíveis ações trabalhistas. 

Como se preparar e evitar multas?

Para se adequar e evitar penalidades, as empresas devem focar em proatividade e gestão eficiente. Isso inclui práticas de:

• Revisão e atualização do LTCAT sempre que houver mudanças no layout da empresa, nos processos produtivos, na introdução de novos equipamentos ou na alteração de qualquer agente de risco. 

• Preenchimento criterioso do PPP, com base nas informações técnicas do LTCAT.

• Integração com o e-Social, a fim de garantir que todas as informações de SST sejam enviadas corretamente.

• Auditorias internas periódicas para identificar e corrigir possíveis falhas documentais. 

Conte com a assessoria da Clínica Atenuar para estar sempre em dia com a sua documentação e evitar multas e penalidades.